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MPF defende manutenção de condenação de ex-prefeito por fraude em licitação de transporte escolar

O deputado estadual Carlos Robson Rodrigues da Silva, ex-prefeito de Nova Viçosa, foi condenado por improbidade administrativa em um esquema que envolveu “linhas fantasmas” de transporte escolar no município de Nova Viçosa (BA).

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou pelo não provimento da apelação interposta por Carlos Robson, defendendo a manutenção integral da sentença condenatória já proferida em primeira instância. O parecer foi assinado pela Procuradora Regional da República, Auristela Oliveira Reis.

O esquema fraudulento

A investigação, originada do Procedimento Administrativo nº 1.14.010.000103/2007-94, revelou que, em 2006, quando Carlos Robson exercia o cargo de prefeito, houve direcionamento da Concorrência Pública nº 01/2006 para favorecer a empresa Construtora LRV Ltda., única participante do certame, que foi contratada para prestação de serviços de transporte escolar.

As irregularidades apontadas pelo MPF incluíram:

• Participação de apenas um licitante, sem nova convocação pública;

• Contratação de empresa sem qualquer qualificação técnica para a atividade;

• Ausência de cotação prévia de preços;

• Pagamento por “linhas fantasmas”, ou seja, rotas escolares inexistentes ou não operadas.

A empresa vencedora, especializada em construção e pavimentação, não possuía experiência nem estrutura para transporte escolar, mas ainda assim recebeu mais de R$ 1,5 milhão, mesmo sem prestar efetivamente os serviços.

Parecer técnico do MPF

O MPF refutou os argumentos da defesa, que alegava prescrição com base na Lei 14.230/2021 e ausência de dolo. A Procuradoria destacou que, no julgamento do Tema 1.199 do STF, ficou decidido que as novas regras da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam de forma retroativa. Assim, permanece válida a legislação vigente na época dos fatos.

Quanto ao dolo, o parecer foi incisivo:

“As próprias circunstâncias fáticas envolvidas na prática das condutas ímprobas permitem entrever que [o apelante] agiu com vontade livre e consciente de frustrar a licitude do procedimento licitatório, causando prejuízo ao erário.”

Impacto na carreira política

Carlos Robson, atualmente deputado estadual, teve sua conduta analisada também sob o prisma dos efeitos políticos. A sentença original previa:

• Suspensão dos direitos políticos por cinco anos,

• Perda da filiação partidária,

• Perda automática do mandato parlamentar, conforme a Constituição Federal.

No entanto, com a adequação à Lei 14.230/2021, a condenação foi reconfigurada para as sanções hoje vigentes:

• Multa civil de R$ 25.293,60,

• Proibição de contratar com o poder público por quatro anos.

Precedentes e próximos passos

O caso reforça o entendimento dos tribunais superiores quanto à necessidade de comprovação do dolo para configuração de improbidade administrativa. O MPF citou precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reconhecem:

“Dolo evidente em virtude do desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.”

Atualmente, o processo aguarda julgamento pela 4ª Turma do TRF1, sob a relatoria do Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, no processo de referência nº 0000780-55.2008.4.01.3310.

A defesa de Carlos Robson, que contratou uma banca de alto custo, articula estratégias no âmbito do contraditório, tentando reverter a sentença, mesmo diante do forte parecer técnico do MPF.

Um caso emblemático

O escândalo ficou conhecido nacionalmente como o caso do “Ônibus Fantasma”, e é hoje símbolo da impunidade em contratos públicos relacionados à educação. Crianças ficaram sem aula, milhões foram desviados e o responsável segue em liberdade, ocupando cargo eletivo.

O caso serve de alerta para todo o país: a corrupção na educação é um crime cruel, que rouba oportunidades, destrói futuros e mina a credibilidade das instituições. Agora, a população de Nova Viçosa e todo o Brasil esperam que o Judiciário cumpra seu papel com firmeza e exemplaridade.